Termo de Compra de Arma de Fogo

DAS PARTES

VENDEDOR: M4 TATICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ 41.654.218/0001-47, Certificado de Registro expedido pelo Ministério da Defesa, Comando do Exército Brasileiro, da 10ª Região Militar sob nº 635069, localizada na AV. UNIVERSITÁRIA, 750–LOJA 23, ED. DIAMOND CENTER, FÁTIMA, TERESINA/PI, CEP 64049-494, e-mail: falecom@m4tatica.com.br e telefone (86) 3025-5885.

COMPRADOR: Pessoa Física, maior de 25 anos de idade, que adquiriu produtos controlados pelo nosso site www.m4tatica.com.br, e que não possui antecedentes criminais que impeçam a aquisição de Produtos Controlados, denominados PCE (Produto Controlado pelo Exército).

As partes acima classificadas e devidamente descritas, tem certo, entre si, justo e acertado, as condições comerciais presentes nas cláusulas que abaixo seguem:

DO OBJETO

Cláusula Primeira: É objeto do presente, o “Produto” (PCE) escolhido pelo COMPRADOR, pago através da plataforma de e-commerce www.m4tatica.com.br.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula Segunda: Deverá fornecer todas as informações necessárias para a conclusão do Objeto do presente termo até a efetiva entrega do mesmo.

             Parágrafo Único: Todos os documentos e informações, deverão respeitar as legislações vigentes, visando a manutenção em arquivo próprio de todos os documentos e cadastro atualizado.

Cláusula Terceira: Se obriga ao pagamento do valor ora pactuado no fechamento da compra através do site www.m4tatica.com.br, estritamente nas condições comerciais negociadas e também presente no mesmo.

Cláusula Quarta: Todo e qualquer procedimento legal de autorização ou registro do objeto ora adquirido, será de total e inteira responsabilidade do COMPRADOR, não cabendo qualquer imputação de responsabilidade por atrasos, erros ou indeferimentos ao VENDEDOR.

Cláusula Quinta: O presente termo se dará por assinado pelo COMPRADOR no momento do pagamento e reconhecimento do pagamento pela plataforma de vendas do VENDEDOR, qual seja, o site www.m4tatica.com.br.

Cláusula Sexta: Após o cumprimento de todo o procedimento legal, visando a legalização de um PCE (Produto Controlado Pelo Exército) deverá dar ciência ao VENDEDOR, inclusive remetendo cópia dos documentos solicitados, podendo inclusive ser solicitado cópia autenticada dos mesmos, visando assim a entrega dos equipamentos no e-mail falecom@m4tatica.com.br ou ainda através do WhatsApp presente no site do VENDEDOR.

Cláusula Sétima: Possui a obrigação intransferível e irrevogável de quitação dos valores e condições ora apresentados nos site e na Cláusula Décima Primeira.

DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E PRAZOS

Cláusula Oitava: Se obriga ao fornecimento de todas as informações técnicas sobre o equipamento, Objeto do presente termo, visando a obtenção de autorizações ou registros junto aos órgãos competentes, ainda que os serviços de despachantes, auxílio e/ou orientações documentais, não estejam contempladas no presente contrato.

Cláusula Nona: Deverá proceder com a emissão de Nota Fiscal ao COMPRADOR após o cumprimento de todas as exigências da legislação vigente, em prazo máximo de 72h úteis, procedendo com o envio através de meio eletrônico.

Cláusula Décima: Após cumpridos os pré-requisitos e estando munidos dos documentos comprobatórios legais que caracterizam a entrega conforme legislação vigente, se obriga o VENDEDOR a disponibilizar a retirada do mesmo ou efetuar o envio aos locais e pelos meios permitidos.

             Parágrafo Único: Nenhum dos prazos ora imputados ao VENDEDOR poderão ser cobrados ou exigidos, sem que os pré-requisitos sejam cumpridos.

DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDOS

Cláusula Décima Primeira: O COMPRADOR ao efetuar a compra no site www.m4tatica.com.br e fazer o pagamento da mesma, optou pela forma de pagamento presente na plataforma.

Cláusula Décima Segunda: Deverá ser utilizado o comprovante da remessa de valores do qual trata o caput como recibo e comprovante de quitação do presente termo. Ou ainda o reconhecimento pela plataforma de e-commerce www.m4tatica.com.br, na qual após reconhecido o pagamento se dará como quitado os valores da aquisição.

DA DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E PENALIDADES DO PRESENTE TERMO

Cláusula Décima Terceira: O presente termo é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se as partes por si e seus sucessores, vedado o arrependimento e admitida a sua rescisão apenas nos casos previstos em lei e neste instrumento.

Cláusula Décima Quarta: Caso exista algum impeditivo legal para a obtenção dos pré-requisitos legais ao COMPRADOR e os mesmos sejam alheios a sua vontade e sem que o mesmo tenha conhecimento prévio dos fatos, será procedida a devolução dos valores ora pagos, descontados eventuais taxas financeiras de cartão de crédito ou outro meio de pagamento, após apresentação de despacho legal dos órgãos reguladores.

             Parágrafo Único: Caso, algum impeditivo ou restrição seja de prévio conhecimento do COMPRADOR, será procedido a devolução dos valores ora pagos, de acordo com documento comprobatório, com o desconto à título indenizatório ao VENDEDOR do percentual de 20% (vinte por cento), e ainda em casos de pagamento via Cartão de Crédito ou Débito, será descontado os valores das taxas administrativa da administradora da maquineta de cartões.

Cláusula Décima Quinta: Sendo necessária cobrança judicial, acrescentar-se-á 30% (trinta por cento) sobre o valor em mora a título de honorários advocatícios e custas processuais.

Cláusula Décima Sexta: Em caso de descumprimento do avençado em mais de 60 dias de qualquer das obrigações aqui assumidas, sujeitará a parte infratora a indenizar a outra em 10% (dez por cento) de multa sobre o valor do presente contrato.

DO FORO

Cláusula Décima Sétima: As partes elegem o Foro Central da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, em detrimento de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste contrato.

A aceitação dos termos aqui descritos ocorrerá no momento da compra, pagamento e reconhecimento do pagamento do produto controlado adquirido pelo COMPRADOR no site www.m4tatica.com.br.